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Categoria(s): Direito
Inexigibilidade de Licitação na Contratação de Artistas
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Descrição

Sinopse

O presente artigo aborda o conceito e condicionantes específicos da inexigibilidade de licitação na contratação pública de artistas na forma da Lei 8666/93 e doutrina majoritária. Realizou-se um pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Hely Lopes Meirelles (2006), Celso Antônio Bandeira de Mello (2011) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011), entre outros. Transcreverá acerca do posicionamento dos órgãos de controle externo, especialmente a Corte de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A análise do tema apontará as condicionantes supralegais trazidas á baila pelos diversos agentes e atores envolvidos nos procedimentos internos e externos da inexigibilidade de licitação. Trata-se de um assunto de extrema importância dentro da organização do arcabouço administrativo, visto que o Procedimento Licitatório é uma ferramenta fundamental dentro da gestão pública, afetando diretamente todas as áreas dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

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Especifição

E-book

Páginas: 19
Idioma: Português
Edição:
Ano de Lançamento: 2019
Formato: PDF, E-Book
Impressão Permitida: Não
Impressão de Seleção: Não
Cópia Permitida: Não
Cópia de Selecão: Não
ISBN: 9781089737476

Conheça o autor

Autor

Dr Erich Nonato da Silva

São Domingos do Prata - MG

Advogado, Master Busines Administration (MBA) em Gestão Pública Pós Graduado em Auditoria em Organizações do Setor Público Pós Graduado em Direito Administrativo Pós Graduado em Direito Constitucional Pós Graduado em Direito Eleitoral Pós Graduado em Direito Processual Civil Professor, palestrante, Autor do Livro Inexigibilidade de Licitação na Contratação de Artistas Membro da Comissão de Direito Municipal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG e Consultor Sênior

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